TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — JUST15
LEIA COM ATENÇÃO. Este documento é um contrato entre você e a Just15. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Se você não concordar, não utilize o Serviço.
Destaque de cláusulas relevantes, conforme o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor: chamamos sua atenção especialmente para as Cláusulas 4 (requisito de idade), 8 (pagamento, renovação e cancelamento), 9 (direito de arrependimento e reembolso), 10 (inteligência artificial e ausência de garantia de resultado), 13 (propriedade intelectual e proibição de reprodução), 15 (suspensão e encerramento) e 16 (limitação de responsabilidade).
1. QUEM SOMOS
1.1. O Just15 é operado por GSC Institute LLC, sociedade de responsabilidade limitada (Limited Liability Company – LLC) constituída sob as leis do Estado de Colorado, Estados Unidos da América, com sede em 1500 N Grant St, Ste N, Denver, CO 80203, Estados Unidos da América, que atua sob o nome comercial "Just15" ("Just15", "nós" ou "Contratada").
1.2. As contas de desenvolvedor na Apple App Store e no Google Play são mantidas por Giselle Santa Catharina, pessoa física titular da totalidade das quotas da GSC Institute LLC (sole member), que as opera exclusivamente em nome e por conta da Contratada. Eventual divergência entre o nome exibido nas lojas de aplicativos e o nome empresarial aqui indicado decorre exclusivamente desse fato.
1.3. Canal oficial de atendimento: suporte@just15.com.br.
2. OBJETO
2.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso do Just15, plataforma digital de ensino e prática da língua inglesa que oferece, conforme o plano contratado: trilha de aulas em vídeo, exercícios, quizzes, checkpoints, teste de nivelamento, treino de vocabulário, acompanhamento de progresso, sequência de prática diária ("ofensiva"), sistema de pontos e a tutora virtual GIA, baseada em inteligência artificial, para conversação por texto e por voz e avaliação de pronúncia.
2.2. O Just15 é um serviço de conteúdo educacional livre. Não é instituição de ensino, não integra o sistema educacional brasileiro nem estrangeiro, não emite diploma, certificado de proficiência ou qualquer documento com validade acadêmica ou profissional, e não substitui curso regular de idiomas, professor humano, exame de proficiência (TOEFL, IELTS, Cambridge ou equivalentes) nem preparação oficial para tais exames.
2.3. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme a plataforma (iOS, Android ou web), o plano contratado e o estágio de liberação do conteúdo, e podem ser alteradas, incluídas ou descontinuadas na forma da Cláusula 14.
3. ACEITE E VIGÊNCIA
3.1. O aceite destes Termos ocorre pela criação de conta e/ou pelo uso do Serviço, e é registrado eletronicamente, com data, hora e endereço IP, para fins de prova, nos termos do art. 10, §2º, da Lei nº 12.965/2014.
3.2. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto você mantiver conta ativa, e podem ser encerrados na forma da Cláusula 15.
3.3. A Política de Privacidade, disponível em https://app.just15.com.br/privacidade e dentro do aplicativo, é parte integrante e inseparável destes Termos.
4. QUEM PODE USAR O SERVIÇO
4.1. O Just15 destina-se exclusivamente a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 3º a 5º do Código Civil.
4.2. Ao se cadastrar, você declara e garante que tem no mínimo 18 anos completos e capacidade civil plena para celebrar este contrato.
4.3. Identificada a criação de conta por pessoa menor de 18 anos ou civilmente incapaz sem a devida representação, poderemos encerrá-la imediatamente, sem prejuízo da restituição proporcional de valores eventualmente pagos e da eliminação dos dados, na forma da Política de Privacidade.
4.4. O uso é pessoal e intransferível. É vedado utilizar o Serviço em nome de terceiro sem autorização expressa.
5. CADASTRO E CONTA
5.1. Para usar o Serviço é necessário criar conta com nome completo, e-mail válido e senha. Você é responsável pela veracidade e pela atualização dessas informações.
5.2. A conta é individual, pessoal e intransferível. É expressamente proibido compartilhar credenciais, ceder, revender, emprestar ou permitir o uso da conta por terceiros, ainda que sem finalidade lucrativa.
5.3. Você é o único responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique-nos imediatamente, por suporte@just15.com.br, qualquer uso não autorizado.
5.4. Podemos adotar medidas técnicas para identificar compartilhamento indevido, tais como controle de acessos simultâneos e análise de padrões de uso. Constatado o compartilhamento, aplicam-se as medidas da Cláusula 15.
5.5. Você pode excluir sua conta a qualquer momento, diretamente no aplicativo, em "Configurações de privacidade" → "Excluir minha conta". A exclusão é definitiva e apaga seu progresso, seu vocabulário, sua ofensiva e seu histórico com a GIA, ressalvados os dados de guarda legalmente obrigatória.
6. LICENÇA DE USO
6.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento devido, concedemos a você uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para instalar e usar o aplicativo e acessar o conteúdo, exclusivamente para fins pessoais, educacionais e não comerciais.
6.2. Esta licença não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual. Todo direito não expressamente concedido é reservado.
6.3. A licença vigora enquanto durar seu acesso ativo e extingue-se automaticamente com o término, a revogação ou a suspensão do acesso.
7. CONDUTA DO USUÁRIO
7.1. Você se compromete a utilizar o Serviço de forma lícita e de acordo com estes Termos, sendo vedado:
a) copiar, gravar, capturar tela, baixar, reproduzir, distribuir, exibir publicamente, transmitir, comercializar ou disponibilizar, por qualquer meio, o conteúdo das aulas, materiais, roteiros ou vídeos;
b) compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso da conta por terceiros;
c) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, extrair código-fonte, contornar medidas técnicas de proteção ou controles de acesso;
d) utilizar robôs, scrapers, automações ou qualquer meio de extração em massa de conteúdo ou dados;
e) sobrecarregar, testar vulnerabilidades, interferir na infraestrutura ou tentar acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
f) inserir vírus, código malicioso ou qualquer elemento capaz de danificar o Serviço;
g) utilizar a tutora GIA para gerar, solicitar ou tentar obter conteúdo ilegal, sexualmente explícito, violento, discriminatório, de ódio, que explore crianças e adolescentes, que promova automutilação, autoextermínio ou atividades perigosas, ou que viole direitos de terceiros;
h) tentar manipular o sistema de inteligência artificial para contornar suas restrições de segurança, extrair instruções internas ou fazê-lo atuar fora da finalidade educacional;
i) fraudar métricas do Serviço, como pontos, experiência (XP), ofensiva ou recompensas, por meio de automação, exploração de falhas ou manipulação de dados;
j) inserir, nos campos livres do aplicativo, dados pessoais de terceiros, conteúdo ofensivo ou informação sabidamente falsa;
k) usar o Serviço para qualquer finalidade comercial, inclusive treinamento de terceiros, revenda de acesso ou produção de material derivado.
7.2. O descumprimento desta Cláusula autoriza a adoção imediata das medidas da Cláusula 15, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
8. CONTRATAÇÃO, PREÇO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
8.1. O acesso ao Just15 é oneroso e depende de contratação de plano válido, realizada pelos canais oficiais disponibilizados pela Just15. Os preços, a duração, a forma de pagamento e o que está incluído em cada plano são informados de forma clara e ostensiva no momento da contratação, e é essa informação que prevalece.
8.2. A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento pela instituição responsável pelo processamento. O acesso vigora pelo prazo contratado e é encerrado ao término desse prazo, salvo renovação.
8.3. Renovação. Quando o plano contratado for de renovação automática, isso será informado de maneira destacada antes da conclusão da compra, com indicação do valor, da periodicidade e da forma de cancelamento. A renovação ocorre pelo mesmo período e pelo preço vigente, salvo aviso prévio de reajuste na forma da Cláusula 8.6.
8.4. Compras realizadas dentro do aplicativo. Caso o plano seja contratado por meio da Apple App Store ou do Google Play:
a) a cobrança, a gestão da assinatura, a renovação automática e o cancelamento são operados integralmente pela Apple Inc. ou pelo Google LLC, conforme a loja utilizada, e regidos também pelos termos dessas empresas;
b) a assinatura renova-se automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento realizado com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do fim do período vigente, diretamente nas configurações da sua conta na respectiva loja;
c) o valor é debitado no meio de pagamento cadastrado na loja, na confirmação da compra e a cada renovação;
d) o cancelamento não gera reembolso proporcional do período já iniciado, salvo nas hipóteses da Cláusula 9 ou de determinação legal, e o acesso permanece disponível até o fim do período pago;
e) pedidos de reembolso relativos a compras feitas dentro do aplicativo devem ser dirigidos à Apple ou ao Google, únicos responsáveis por essa operação; ainda assim, você pode nos acionar por suporte@just15.com.br e daremos suporte no que estiver ao nosso alcance.
8.5. Compras realizadas fora do aplicativo. Quando a contratação ocorrer por outros canais oficiais, o pagamento é processado por instituição de pagamento independente. Não temos acesso a dados completos de cartão. O cancelamento e o reembolso, nesse caso, são tratados diretamente conosco, na forma da Cláusula 9.
8.6. Reajuste. Preços podem ser reajustados. Alterações de preço em planos de renovação automática só se aplicam após comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando assegurado a você o direito de cancelar antes da vigência do novo valor, sem qualquer ônus.
8.7. Inadimplemento. A ausência de pagamento na data de vencimento suspende o acesso, observado o período de tolerância eventualmente concedido. Seu progresso permanece armazenado durante o prazo previsto na Política de Privacidade e é restabelecido com a regularização.
8.8. Tributos. Os preços podem conter tributos aplicáveis, informados no momento da compra conforme a legislação de cada localidade.
9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
9.1. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, se você contratou fora de estabelecimento comercial (pela internet), pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.
9.2. Exercido o arrependimento, os valores pagos serão devolvidos integralmente e de forma imediata, monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos operacionais da instituição financeira ou da loja de aplicativos.
9.3. Como exercer. Envie o pedido para suporte@just15.com.br, informando o e-mail cadastrado. Para compras feitas dentro do aplicativo, o pedido deve ser encaminhado também à Apple ou ao Google, responsáveis pelo processamento do reembolso naquela modalidade — não temos acesso técnico para realizar essa devolução diretamente.
9.4. Após o prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional por desistência voluntária, ressalvadas as hipóteses de vício ou defeito do serviço (arts. 18 e 20 do CDC), de descumprimento contratual por nossa parte ou de determinação legal ou judicial.
9.5. Não haverá reembolso quando o encerramento decorrer de violação destes Termos por você, na forma da Cláusula 15.
10. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: NATUREZA, LIMITES E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO
10.1. A tutora GIA é um sistema automatizado de inteligência artificial, e não um professor humano. Suas respostas, correções, sugestões de frases, transcrições, notas de pronúncia e a voz que você ouve são geradas automaticamente por modelos de terceiros contratados por nós.
10.2. Sistemas de inteligência artificial podem gerar informações imprecisas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas ao contexto, inclusive correções gramaticais equivocadas. Você deve avaliar criticamente o conteúdo apresentado.
10.3. O conteúdo gerado pela GIA destina-se exclusivamente à prática de idioma e não constitui aconselhamento profissional de qualquer natureza — médico, psicológico, jurídico, financeiro, educacional formal ou outro.
10.4. Reporte de conteúdo. Se a GIA gerar qualquer resposta ofensiva, imprecisa ou inadequada, você pode reportá-la pelo recurso de denúncia disponível no próprio aplicativo ou por suporte@just15.com.br. Analisamos os relatos e ajustamos os filtros e as instruções de segurança do sistema.
10.5. Ausência de garantia de resultado. A obrigação assumida pela Just15 é de meio, e não de resultado. Aprender um idioma depende de dedicação, frequência, aptidão e circunstâncias individuais. Não garantimos fluência, aprovação em exames, nível específico de proficiência, tempo determinado de aprendizado nem qualquer resultado acadêmico ou profissional. Referências a prazos, níveis ou rotinas — inclusive a rotina de 15 minutos diários que dá nome ao Serviço — descrevem a metodologia proposta, e não uma promessa de resultado.
10.6. Uso do microfone. Os recursos de prática por voz exigem permissão de acesso ao microfone, concedida por você no sistema operacional e revogável a qualquer momento nas configurações do dispositivo. A captação ocorre apenas durante a gravação ou a sessão de conversa iniciada por você. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.
11. CONTEÚDO ENVIADO POR VOCÊ
11.1. "Conteúdo do Usuário" é todo material que você insere no Serviço: mensagens à GIA, comentários nas aulas, respostas de exercícios, foto de perfil e comunicações de suporte.
11.2. Os comentários enviados nas aulas destinam-se à comunicação com a equipe pedagógica do Just15 e não são exibidos a outros alunos. O Just15 não é rede social e não oferece interação entre usuários.
11.3. Você declara ser titular ou ter autorização sobre o Conteúdo do Usuário que enviar e é integralmente responsável por ele.
11.4. Você concede à Just15 licença gratuita, não exclusiva e limitada para armazenar, reproduzir e processar o Conteúdo do Usuário estritamente na medida necessária para operar o Serviço, prestar suporte, corrigir seus exercícios e cumprir obrigações legais. Essa licença não autoriza uso publicitário, divulgação pública nem cessão a terceiros para finalidade própria, e extingue-se com a exclusão do conteúdo ou da conta.
11.5. Podemos remover Conteúdo do Usuário que viole a lei, direitos de terceiros ou estes Termos, notificando você sempre que possível.
11.6. É vedado inserir no Serviço dados sensíveis, dados de terceiros, credenciais, dados bancários ou de cartão. Esses dados não são necessários ao funcionamento do Serviço.
12. DISPONIBILIDADE, REQUISITOS TÉCNICOS E SUPORTE
12.1. O Serviço é fornecido pela internet e depende de conexão de dados, de dispositivo compatível e de sistema operacional em versão suportada. Os custos de conexão e de equipamento são de sua responsabilidade.
12.2. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, com indisponibilidade temporária. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente e realizadas em horários de menor uso.
12.3. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, uma vez que o Serviço depende de fatores externos como conectividade, lojas de aplicativos, provedores de nuvem e provedores de inteligência artificial. Interrupções relevantes e prolongadas atribuíveis exclusivamente a nós ensejam a compensação proporcional do período de acesso.
12.4. Suporte. O atendimento é prestado por suporte@just15.com.br, em dias úteis, com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis. Reclamações formais são respondidas no prazo máximo previsto na legislação consumerista aplicável.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Todo o conteúdo do Just15 — marca, nome, logotipo, identidade visual, interface, código-fonte, aulas, vídeos, roteiros, textos, ilustrações, mascotes, trilhas, exercícios, banco de vocabulário, metodologia e instruções da tutora — é de titularidade da Just15 ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.609/1998 e pelos tratados internacionais aplicáveis.
13.2. A reprodução, distribuição, exibição pública, gravação, retransmissão ou comercialização não autorizada do conteúdo constitui violação de direitos autorais, sujeita às sanções civis (arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998) e penais (art. 184 do Código Penal), além do dever de indenizar.
13.3. Podemos empregar medidas técnicas de proteção e de identificação de origem de cópias não autorizadas.
13.4. Feedback. Sugestões e ideias que você nos enviar espontaneamente poderão ser utilizadas por nós, livre de ônus, sem que isso gere direito a remuneração, salvo acordo escrito em contrário.
14. ALTERAÇÕES DO SERVIÇO E DESTES TERMOS
14.1. Podemos alterar, atualizar, incluir ou descontinuar funcionalidades para melhorar o Serviço, corrigir falhas ou atender a exigências legais e técnicas, preservando as características essenciais do plano contratado.
14.2. Estes Termos podem ser alterados. Alterações materiais — assim entendidas as que restrinjam direitos, alterem preço, prazo, escopo do plano contratado ou criem novos ônus — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso destacado no aplicativo.
14.3. Se você não concordar com a alteração material, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor, com devolução proporcional dos valores referentes ao período contratado e não usufruído.
14.4. Alterações não materiais (correções de redação, ajustes de canal de contato, esclarecimentos) entram em vigor com a publicação da nova versão.
15. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
15.1. Você pode encerrar este contrato a qualquer momento, deixando de usar o Serviço, cancelando a renovação e/ou excluindo sua conta no aplicativo.
15.2. Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com notificação prévia sempre que possível e proporcionalmente à gravidade, nas seguintes hipóteses: (i) violação destes Termos, especialmente da Cláusula 7; (ii) compartilhamento de credenciais ou de conteúdo protegido; (iii) inadimplemento; (iv) uso fraudulento, abusivo ou que ameace a segurança do Serviço ou de terceiros; (v) determinação legal ou judicial.
15.3. Nas hipóteses de violação grave — notadamente reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdo e comercialização de acesso — a suspensão poderá ser imediata, sem reembolso, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos apuradas.
15.4. Havendo suspensão indevida ou desproporcional, restabeleceremos o acesso e prorrogaremos o prazo pelo período de indisponibilidade.
15.5. O encerramento não afeta as obrigações já constituídas nem as cláusulas que, por sua natureza, sobrevivem ao término (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, foro).
16. RESPONSABILIDADES
16.1. A Just15 responde, nos termos da legislação aplicável, pelos vícios e defeitos do serviço que presta, na forma dos arts. 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula deste contrato pretende afastar, atenuar ou transferir responsabilidade que a legislação consumerista imponha de forma cogente; cláusulas eventualmente conflitantes com norma de ordem pública serão tidas por não escritas, preservado o restante do contrato.
16.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Just15 não responde por: (i) danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro ou da própria vítima; (ii) indisponibilidade causada por falha de conexão, de dispositivo, de sistema operacional, de loja de aplicativos ou de provedor de infraestrutura de terceiros; (iii) uso do Serviço em desacordo com estes Termos; (iv) decisões que você tome com base em conteúdo gerado pela inteligência artificial, observada a Cláusula 10; (v) conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente acessados a partir do Serviço.
16.3. Você é responsável por manter seu dispositivo seguro e atualizado, por guardar suas credenciais e pelas atividades realizadas na sua conta.
16.4. Você concorda em manter a Just15 indene de reclamações de terceiros decorrentes do seu uso indevido do Serviço, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros, incluindo custas e honorários razoáveis, na medida da sua culpa.
17. COMUNICAÇÕES
17.1. As comunicações relativas ao Serviço serão enviadas para o e-mail cadastrado, exibidas no aplicativo ou entregues por notificação push, quando autorizada.
17.2. É sua responsabilidade manter o e-mail atualizado. Comunicações enviadas ao endereço cadastrado consideram-se recebidas.
17.3. Comunicações de marketing dependem de consentimento e podem ser descadastradas a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações transacionais indispensáveis.
18. PROTEÇÃO DE DADOS
18.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, disponível em https://app.just15.com.br/privacidade e no aplicativo.
18.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Giselle Santa Catharina — privacidade@just15.com.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem plenamente válidas.
19.2. Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.
19.3. Cessão. Você não pode ceder ou transferir sua posição contratual. A Just15 pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação prévia e preservação integral dos seus direitos.
19.4. Integralidade. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
19.5. Idioma. A versão em língua portuguesa destes Termos prevalece sobre eventuais traduções.
19.6. Ausência de arbitragem compulsória. Não há cláusula de arbitragem obrigatória neste contrato, em observância ao art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor.
20. LEI APLICÁVEL E FORO
20.1. Para usuários domiciliados no Brasil, este contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD, aplicáveis por força do art. 3º da LGPD e do art. 11 da Lei nº 12.965/2014, independentemente do local de constituição da Contratada.
20.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
20.3. Para usuários domiciliados fora do Brasil, aplica-se a legislação do Estado de Colorado, Estados Unidos da América, ressalvadas as normas de proteção ao consumidor de ordem pública do país de domicílio do usuário, que prevalecem.
ANEXO I — TERMOS APLICÁVEIS A APLICATIVOS OBTIDOS NA APPLE APP STORE
Este Anexo aplica-se exclusivamente a quem obteve o aplicativo Just15 na Apple App Store e prevalece, no que for específico, sobre as cláusulas gerais acima.
I.1. Partes. Estes Termos são celebrados exclusivamente entre você e a GSC Institute LLC, e não com a Apple Inc. ("Apple"). A Just15, e não a Apple, é a única responsável pelo aplicativo e por seu conteúdo.
I.2. Escopo da licença. A licença concedida é limitada, intransferível e restrita ao uso do aplicativo em produtos da marca Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store, observado que o aplicativo pode ser acessado por outras contas associadas a você por meio do Compartilhamento Familiar ou da compra por volume.
I.3. Manutenção e suporte. A Just15 é a única responsável por fornecer manutenção e suporte relativos ao aplicativo, conforme a Cláusula 12.4. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte.
I.4. Garantia. A Just15 é a única responsável por eventuais garantias, expressas ou implícitas, que não tenham sido validamente afastadas. Na hipótese de o aplicativo não estar em conformidade com a garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que reembolsará o eventual preço de compra do aplicativo. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia relacionada ao aplicativo, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis à não conformidade com qualquer garantia serão de responsabilidade exclusiva da Just15.
I.5. Reclamações sobre o produto. A Just15, e não a Apple, é responsável por tratar reclamações suas ou de terceiros relativas ao aplicativo ou à sua posse e uso, incluindo: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) reclamações de não conformidade com exigência legal ou regulatória; e (iii) reclamações fundadas em legislação de proteção ao consumidor, de privacidade ou similar, inclusive as relacionadas ao uso do framework HealthKit ou HomeKit, quando aplicável.
I.6. Propriedade intelectual. Na hipótese de reclamação de terceiro alegando que o aplicativo ou a sua posse e uso violam direitos de propriedade intelectual, a Just15, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, composição e quitação dessa reclamação.
I.7. Conformidade legal. Você declara e garante que: (i) não está localizado em país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado por esse Governo como país "apoiador do terrorismo"; e (ii) não consta de qualquer lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas.
I.8. Contato. Dúvidas, reclamações ou pedidos relativos ao aplicativo devem ser dirigidos a: GSC Institute LLC, 1500 N Grant St, Ste N, Denver, CO 80203, Estados Unidos da América, suporte@just15.com.br.
I.9. Termos de terceiros. Você concorda em cumprir os termos de acordos com terceiros aplicáveis ao uso do aplicativo, inclusive os do seu plano de dados móveis.
I.10. Beneficiária terceira. A Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras destes Termos e, mediante o seu aceite, terão o direito de exigir o cumprimento destes Termos contra você, na qualidade de beneficiárias terceiras.
ANEXO II — TERMOS APLICÁVEIS A APLICATIVOS OBTIDOS NO GOOGLE PLAY
II.1. Estes Termos são celebrados entre você e a GSC Institute LLC, e não com o Google LLC. O Google não é parte deste contrato e não é responsável pelo aplicativo nem por seu conteúdo.
II.2. O uso do aplicativo obtido no Google Play sujeita-se também aos Termos de Serviço do Google Play.
II.3. Compras realizadas por meio do sistema de faturamento do Google Play são processadas pelo Google, aplicando-se as políticas daquela plataforma quanto a cobrança, renovação, cancelamento e reembolso, conforme a Cláusula 8.4.